Participação do Prof. Victor Amorim no processo legislativo da “Nova Lei de Licitações” (Lei nº 14.133/2021)
O professor Victor Amorim, desde a origem do projeto de alteração geral da Lei nº 8.666/1993 no Senado Federal, acompanhou intensamente o trâmite do processo legislativo. Ainda em 2013, conforme Ofício nº 074/2013-GSWMOR, de 17/06/2013, foi designado como Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações, constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013, responsável pela redação original do PLS nº 559/2013.
Na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para a apreciação do PL nº 1.292/1995, a partir do Requerimento nº 40/2018, foi convidado, na qualidade de especialista, para se manifestar em audiência realizada no dia 25/04/2018, tendo, na oportunidade, apresentando diversas sugestões ao então relator, o Deputado João Arruda (link).
Na apreciação do substitutivo no Plenário da Câmara dos Deputados durante o mês de junho de 2019, sua contribuição foi salutar para a formulação de diversas Emendas de Plenário que, aprovadas, constituíram o texto do substitutivo final da Câmara. Com o retorno do projeto de lei ao Senado Federal e sua apreciação definitiva em dezembro de 2020 (PL nº 4.253/2020), prestou relevantes auxílios aos parlamentares e às unidades técnicas da Casa na análise do substitutivo da Câmara dos Deputados e na consolidação da redação final, enfim, aprovada pelo Plenário do SF em 10/03/2021.
Prof. Victor Amorim é um dos membros do Comitê Gestor da RNCP, responsável pela gestão do PNCP
Uma das grandes novidades promovidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a criação, em seu art. 174, do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), buscando assegurar, em nível nacional, a centralização de informações sobre licitações e contratos de todos os entes federativos e potencializar a máxima publicidade e transparência ativa, como forma de ampliar a competitividade e acentuar as ferramentas de controle, em especial, o controle social acerca da atividade estatal.
Nos termos do §1º do art. 174 da NLL, a gestão do PNCP compete ao Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP), colegiado de composição interfederativa. O funcionamento e a constituição do CGRNCP foram regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021. A designação formal de seus membros foi materializada com a publicação das Portarias do Ministério da Economia nº 9.728/2021 e nº 15.496/2021, sendo o Prof. Victor Amorim um dos integrantes nomeados, na qualidade de representante do Poder Legislativo, conforme indicação do Presidente do Congresso Nacional por meio do Ofício nº 0890/2021-PRESID/SF, de 25/05/2021.
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